pedra do homem

O projecto do PS de reforço dos poderes das Assembleias Municipais é mau. Contraria a ideia de que visava o reforço do controlo do exercício do poder executivo, ao mesmo tempo que acabava com a promiscuidade entre órgãos executivos e parlamentares. Possibilita que se diga que o PS quer reforçar o presidencialismo nas autarquias. Porquê?
Na realidade não há um efectivo reforço do poder das Assembleias Municipais, nem são garantidas condições para que elas funcionem de forma eficaz. Para que isso fosse possível era necessário garantir um reforço político das suas competências e um reforço do seu Orçamento.
Quanto ao primeiro aspecto a proposta do PS tem o mérito de trazer para a Assembleia a designação do Presidente da Câmara que será, em princípio, o cabeça de lista da lista mais votada nas eleições para a Assembleia Municipal. Tem igualmente o mérito de passar a ser na Assembleia que se discutirá o programa de Governo e a composição do Governo que será proposto pelo Presidente designado e ratificado pela AM.
O problema está na capacidade de demissão do executivo camarário. O PS impõe a necessidade de existir uma maioria de 2/3 dos deputados. Não é possível ser-se Presidente e ter o apoio parlamentar de menos de um terço dos deputados. Suponho que isso nunca se verificou desde o 25 de Abril. Na prática esta medida anula a eficácia da moção de censura da AM à actividade da Câmara. Torna a AM politicamente impotente para contrariar seja lá o que for. Como actualmente. Outro aspecto negativo é a persistência na inclusão nas AM dos presidentes da Juntas de Freguesia, com capacidade de votarem excepto nas moções de censura. Trata-se de uma forma de continuar a defraudar o voto expresso de forma livre pelos cidadãos. Acontece muitas vezes que quem lidera uma Assembleia Municipal não é o partido mais votado pela população mas aquele que aos seus deputados junta um maior número de Presidentes de Junta de Freguesia. Outro aspecto negativo é a limitação da escolha dos vereadores aos membros da AM. Deviam poder ser vereadores todos os cidadãos eleitores do concelho com capacidade eleitoral efectiva. Importava ainda alterar o número e a periodicidade das reuniões e nada é proposto nessa matéria.
Quanto à questão do Orçamento ela prende-se com a dignificação do órgão. Hoje as AM "pedincham" às Câmaras desde funcionários a papel ou uma salita para reuniões, com mesas e cadeiras se possível. Para quem tem que estudar um Plano de Actividades ou um Orçamento, ou analisar um Plano Urbanístico que está para ser discutido e aprovado, as condições actuais são em regra miseráveis. Condições que vão da parte logística – staff´s de apoio aos deputados municipais e instalações próprias para reuniões dos grupos parlamentares e das Comissões Especializadas – às condições materiais –existência dum Orçamento para despesas correntes e para pagamento de serviços que as Assembleias julguem ser necessários para obterem esclarecimento sobre matérias importantes, organização de debates com especialistas sobre questões urbanísticas, sobre questões de saúde pública, sobre a evolução do endividamento municipal etc. Sem esquecer a dignificação das condições remuneratórias dos seus membros.
Sem estas alterações as AM não passarão do estado comatoso em que se encontram e o poder presidencialista reforçar-se-á.