pedra do homem

João Cravinho referiu, na comissão parlamentar que não existe uma estratégia anticorrupção em Portugal. Numa declaração muito interessante existem vários aspectos que importa salientar. Uma das referências concretas de Cravinho foi à não aplicação da LADA - Lei de Acesso aos Documentos da Administração - cuja não aplicação nas palavras do socialista " não tem praticamente sanções" .
Esta lei criada após a revisão Constitucional de 1998 estabeleceu a necessidade de regular o direito do livre acesso aos documentos na posse da Administração Pública e em simultâneo transpôs para o direito interno a importante Directiva do Conselho da CEE, n.º 90/313, de 7 de Junho, cuja transposição deveria ter ocorrido até ao final de 1992.
Em 2000 foi feita uma avaliação da execução da LADA pela AdministraçãoPúblia e o resultado foi péssimo...para os cidadãos. O questionário submetido aos diversos níveis da Administração não mereceu qualquer resposta na generalidade dos casos. Nas autarquias, 65 % delas não responderam ao inquérito verificando-se que das que responderam apenas 20% cumpria, então, a LADA.
Se pensarmos que esta lei consagra o príncipio da Administração Aberta- tal como definido no
artigo 268, nº2 da Constituição da República- isto dá bem uma ideia da opacidade e do secretismo pelo qual se pauta a nossa Administração Pública e que como se sabe são o terreno de excelência para o crescimento da corrupção.
Ficam aqui os links para uma visita à CADA - uma Comissão que existe no âmbito da Assembleia da República - onde está disponível informação sobre tudo isto e sobre os pareceres emitidos com base em queixas de cidadãos ou instituições.