pedra do homem

Mário Bettencourt Resende classifica a proposta do Governo socialista de rever o Código Penal por forma a permitir que os jornalistas posssam ser punidos criminalmente por, supostamente, colocar "em perigo" uma investigação como "o mais sério risco de limitação à liberdade de imprensa desde Abril de 1974".
Esta proposta tem a mão do ministro Santos Silva que passa por ser da ala esquerda do PS mas que aparece ligado a esta proposta que, como escreveu Mário Bettencourt Resende, recupera "o famigerado artigo oitavo da Constituição de 1933, com toda a sua panóplia de adversativas e regulamentações de enquadramento" . O pacote proposto pelo Governo contempla ainda uma surrealista equiparação dos agentes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social(ERCS) a agentes da autoridade com poder para "aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à supervisão e regulação da Entidade Reguladora" ou "requisitar documentos para análise e requerer informações escritas". Tudo isto - um verdadeiro escândalo em matéria de Estado de direito - sem a necessidade de mandado judicial. Para quando a próxima rusga a uma Redacção, agora que nem sequer é necessária a intervenção de um magistrado?"
Afinal tanto alarido com o caso 24 Horas quando a lei agora proposta pelos socialistas dispensa até a necessidade do mandato judicial para que seja possível a invasão de uma redacção e a apreensão de elementos na posse dos jornalistas.
Porque será que o PS se atribui a responsabilidade histórica de efectuar estas perversões do regime democrático, fazendo aquilo que a direita não se atreve a fazer - embora não se conheça qualquer referência crítica aos projectos vinda desse lado - e contrariando a sua matriz de partido fundador do regime democrático e defensor, em momentos dificeis, da liberdade de imprensa como garante da democracia?
Outra questão que espanta é a o facto de ser possível encontrar jornalistas para integrar este tipo de entidade de natureza quase policial.
Uma última questão que me assalta: este tipo de iniciativas não foram previamente objecto de discussão no Fórum Novas Fronteiras?