Invocar o interesse público para colocar funcionários em situações de mobilidade especial com esvaziamento das suas funções e redução dos seus vencimentos vai passar a ser mais dificil, depois da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Essa invocação configurava uma agressão inaceitável aos direitos dos trabalhadores - há gente a quem esta expressão "direitos dos trabalhadores" causa arrepios - como reconheceu o Tribunal que reconheceu ser a decisão susceptível de lhes causar "uma situação de prejuízo de difícil ou impossível reparação e/ou facto consumado, para além de lhes poder provocar um forte abalo anímico".
Digamos que o Tribunal foi sensível a uma perspectiva de direitos humanos mais do que aos direitos dos trabalhadores e que essa perspectiva humanista está completamente ausente da desapiedada maneira como o Governo tem lidado com esta questão.
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