"A questão da corrupção levanta dois problemas: um de educação ou de cultura e outro relativo ao sistema de justiça.
O primeiro passa por uma atitude de complacência com o «jeitinho». Pede-se um jeitinho, mesmo que se tenha toda a legitimidade para exigir o reconhecimento dum direito. Pedindo um jeitinho, é normal que quem faz o jeito fique credor do outro, assim avolumando a bola de neve… Isto é tanto mais grave quando o «jeitinho» socialmente aceitável pode ser um emprego tendencialmente para toda a vida, coisa pouca: para um quadro médio, cerca de um milhão e duzentos mil euros, em suaves prestações mensais ao longo de 40 anos, acrescido de pensão de reforma! Ou pode ser um licenciamento, legal ou ilegal, mas sem entraves porque o licenciador está a fazer um «jeitinho»… Tudo isto, se vendido a crédito, isto é, sem um pagamento imediato e à vista, é socialmente aceite… esquecendo que o emprego do filho do Zé significa que alguém com mais qualificações ficou no desemprego…
Isto vale bem uma campanha mediática, pondo em contraste o exercício de direitos com o pedido de «jeitinhos»…
Ao nível da justiça, o principal problema decorre ainda da questão cultural: não há quem queira denunciar os casos que conhece porque deixa de beneficiar dos «jeitinhos» ou, se já se assume cidadão sujeito de direitos teme ser acusado de denúncia caluniosa, se não vier a fazer prova do que afirma…
Depois, ninguém estranha que alguém que ganha 2 ou 3.000,00 euros mude de carro, topo de gama, todos os anos, tenha um palácio no Algarve e outro na terra… “É esperto!!!” Por isso, independentemente do modo como se redija a norma incriminatória do enriquecimento ilícito – e é possível fazê-lo sem violação do princípio da presunção de inocência – o povo e os operadores judiciários continuarão a olhar benevolamente para o tipo do Ferrari como um tipo “Esperto!!!”, que não merece punição, que deve ser acolhido nas recepções do poder, nas comissões de honra das candidaturas…
Há poucas condenações, é verdade! Há poucos processos, comparando com o que se pressente, é verdade! Mas, ressalvando o enriquecimento ilícito, já temos leis a mais, criando demasiados interstícios para fugir… Mais vale um único crime, com versões agravadas ou atenuadas mas aplicável a todas as situações, do que muitos tipos que, logo à partida criam o problema do enquadramento num ou noutro: é corrupção ou tráfico de influências? É activo ou passivo? E por aí adiante…"
Leitor devidamente identificado
Portugal desce no ranking da percepção da corrupção
Portugal cada vez mais corrupto é outra forma de dizer. Se verificarem bem aqui existem alguns países da Europa que se situam em níveis de corrupção irrelevantes. Países em que se pode dizer que não há corrupção. São aqueles países que os nossos governantes gostam de referir quando se trata de importar medidas apressadas aplicadas fora do contexto, como as da educação à Filandesa e as da flexisegurança à Dinamarquesa. Mas quanto a importar o resto nem pensar nisso é bom. Quando falo do resto falo da erradicação da corrupção e da redistribuição equitativa da riqueza.
Na Europa ainda há muitos e bons exemplos de que uma sociedade que não fique prisioneira da clássica, e velha, dicotomia entre o Mercado todo poderoso e o Estado todo poderoso pode ser uma sociedade mais justa e onde todos possam viver melhor.
Um aspecto curioso de todos estes países é que o Estado controla e socializa as mais-valias urbanísticas sendo que apenas num deles -a Holanda- existe a municipalização da produção do solo urbano, isto é, na generalidade destes países a socialização efectiva da mais-valia urbanística não é feita com a "nacionalização das mais-valias", uma expressão que francamente não sei o que significa. Outro aspecto em que devíamos pensar era que esse controlo das mais-valias urbanísticas permitiu construir uma sociedade menos guetizada com níveis de integração social, dos diferentes grupos sociais, elevadíssimos. Nestes países o desenvolvimento urbano e a política das cidades não são apenas e só meras questões económicas mas são o centro das políticas urbanísticas que articulam ordenamento do terrítório, com emprego, com habitação e com coesão social e urbana e desenvolvimento sustentável. Talvez fosse bom pensarmos que estas coisas estão todas interligadas.
"Advogado condenado por ter recebido suborno de Berlusconi".
Uma variante do Estado Social à la berlusconi.
"Há "factos anómalos" na lei contra a corrupção, denuncia Cravinho "
O PS não fez do combate à corrupção uma prioridade desta legislatura quando, com a maioria absoluta e com deputados como Cravinho, tinha todas as condições políticas para liderar esse combate e dessa forma promover uma efectiva mudança estrutural no regime democrático. Esta era a oportunidade para a democracia portuguesa se modernizar passando a ser um regime mais justo , mais trasparente, com uma maior independência do poder político relativamente ao poder económico. Porque não quis o PS? Provavelmente porque achou que este combate não só não era necessário como seria contraprudecente. Depois é aquilo que se sabe: medidas legislativas reactivas e com características"anómalas".
O argumento utilizado pelo PS para chumbar o pacote anti-corrupção de Cravinho foi o de que aquele atentava contra o Estado de Direito já que consagrava a inversão do ónus da prova. O Expresso, pela pena de José Pedro Castanheira, recupera, a propósito da ratificação da convenção da ONU sobre enriquecimento ilícito, as declarações de Jorge Sampaio no 5 de Outubro de 2005 - como envelhecem e caiem no esquecimento e na absoluta irrelevância as declarações solenes dos Presidentes da República - " Quem enriquece sem se ver donde lhe vem tanta riqueza terá de passar a explicar à República "como" e "quando". Esta inversão é o encargo que os cidadãos inexplicavelmente enriquecidos terão de suportar para que a Justiça e a moralidade sejam repostas".
Saliência para a argumentação do porta-voz do PS neste debate, Ricardo Rodrigues, que usa e abusa de uma visão estática, purista, do "Estado de Direito" parecendo querer apenas assegurar que a Administração permanece de pés e mãos atadas perante os meios cada vez mais sofisticados de a corrupção se exercer.
Enriquecimento ilícito vai mesmo ser lei
Através da ratificação de uma convenção da ONU o parlamento português acabou, segundo o Expresso, por transpor para a ordem jurídica interna a criminalização do enriquecimento ilícito que negara ao deputado João Cravinho e ao seu pacote anti-corrupção. Há coisas que nem uma maioria absoluta pode impedir.
Vasco Pulido Valente analisa as declarações de Marinho Pinto e a propósito diz algumas coisas definitivas sobre a corrupção. A tese difere ligeiramente da de JML - ver post anterior - e sintetiza-se nesta passagem: "Talvez convenha perceber duas coisas sobre a corrupção: Primeiro, onde há poder, há corrupção. Segunda, onde há pobreza, há mais corrupção."
VPV, ao contrário de JMF não atribuiu qualquer relevância ao factor legislativo. O problema resolve-se pelo enriquecimento do país, objetivo, diz ele, inalcansável a prazo visível e pela redução do Estado e da sua autoridade, coisa impossível para um Estado tão grande.
VPV nesta questão do Estado não vê muito longe. Confunde o Estado, actor principal no jogo da corrupção, com os 700 mil funcionários públicos. Confunde a pequena corrupção, a obtenção do favor, da licença, do despacho, com a grande corrupção dos grandes negócios em que alguns servidores transitórios do Estado - em regra políticos ou pessoas por eles nomeados - decidem em favor de alguns e indirectamente em seu benefício presente ou futuro. Confunde a pequena corrupção que permite ao Nicolau Breyner, aliás ao autarca de Vilanova por ele tão bem interpretado, receber aquele formoso cesto de enchidos (?) de uma sua municípe muito agradecida por um pequeno favor que ele lhe fez da outra corrupção que permite ao mesmo Nicolau receber a bela Diana Chavez, ou melhor a Vic por ela interpretada. Mas VPV, mesmo se discordamos dele, é capaz de nos arrancar um sorriso no final de uma longa discordância. A propósito do lamento de Silva Lopes, infeliz por não se meterem alguns corruptos na cadeia - a tese do combate policial à corrupção, no actual quadro legal, é um disparate sem trambelho, como inutilmente denuncia João Cravinho - VPV acaba assim: "(...) Não se metem [os corruptos na cadeia], porque, a meter meia dúzia, acabavam por se meter uns milhares, ou umas dezenas de milhares. E também, evidentemente, porque nenhuma sociedade se persegue a si mesma."
Digam lá se não tem graça?
O editorial de José Manuel Fernandes sobre a corrupção defende a tese de que é o excesso de legislação e a omnipresença do Estado que alimenta a corrupção.
Assim sendo a solução é simples: basta desmontar a teia legislativa que permitem que medre a corrupção e diminuir o poder do Estado e tudo melhorará.
A questão do poder do Estado discutida assim em abstracto não tem qualquer relevância. Importa saber se o Estado faz o que tem a fazer e se o faz bem, isto é de uma forma transparente, democrática, imparcial, assegurando o cumprimentos da Constituição e abstendo-se de, por acção ou omissão, introduzir factores de previlégio de uns e de exclusão de outros. É óbvio que o nosso Estado não tem cumprido essa sua obrigação. Devemos por isso falar em falta de poder do Estado ou devemos, ao contrário, discutir a natureza do Estado? O Estado que temos é ou não um bom Estado para aqueles que beneficiam das suas acções e da suas omissões?
A tese do excesso de legislação é uma tese muito utilizada mas com uma manifesta falta de aderência à realidade. Em muitas e sensíveis áreas, como a do urbanismo, um campo por excelência para o "crescimento e fortalecimento" da corrupção, existe uma clara omissão legislativa propiciadora do crescimento da corrupção de que beneficam alguns, poucos, em detrimento de todos os outros: O Estado (cativo) e a legislação (má e insuficiente) são instrumentais desse status quo, mas não pelas razões que JMF refere.
José Miguel Júdice resolveu engrossar o "coro de jovens virgens ofendidas" com as declarações - corajosas!!! - do actual bastonário da Ordem dos Advogados. Um homem empossado num cargo desta responsabilidade que fala publicamente de corrupção envolvendo lugares de alta responsabilidade política está a falar de algo que não faz qualquer sentido ao comum dos portugueses? Será que isso é irresponsabilidade? Foram afirmações levianas desprovidas de qualquer aderência à realidade? Todas estas perguntas suscitam respostas que engrandecem a intervenção de Marinho Pinto.
No entanto em Portugal aparecem sempre pessoas como o Dr. Júdice que acham que uma afirmação como a feita pelo bastonário da OA não pode ser feita a menos que seja concretizada. Mas o dr. Marinho Pinto concretizou: referiu a corrupção associada à mudança do solo rústico para urbano - a maior fonte de corrupção existente no país e a esse propósito referiu o caso da Vargem Fresca- referiu a venda de património do Estado com revenda imediata e realização de mais-valias instantâneas pelos adquirintes - existirão centenas de casos assim com a venda do património do Estado.
O dr. Júdice parece estar a ser atacado pelo síndroma "Fernando Ruas" que reagia ás acusações de Saldanha Sanchez de que havia muita corrupção nas autarquias exigindo-lhe a identificação dos corruptos. Não sei mesmo se não pedia nome, morada e número de telefone.
Uma notícia de ontem no Público pode até ter passado despercebida a muita gente. Da autoria do jornalista Ricardo Dias Felner dava conta da reacção do Ministro Manuel Pinho às escutas telefónicas em que dois administradores do BES referiam compromissos com o Governo de Sócrates e em particular com ele - que saltou do BES para o Governo,como se sabe - para viabilizar o projecto. O Expresso online dava conta de que alguns, actuais e anteriores, governantes, incluindo o actual primeiro-ministro, foram chamados a depor e salienta os bons ofícios de Jorge Coelho invocados por Nobre Guedes e Miguel Relvas como facilitadores do negócio. Claro que depois disto tudo resta o bom do Abel Pinheiro que até já começa a merecer a nossa simpatia, coitado, com o estoicismo de ter sido ele o único o olhar o céu.
Acaba tudo em águas de bacalhau, estão a ver porquê?
Mas é sempre bom sabermos por pessoas tão bem informadas. Vem isto a propósito da declaração do presidente da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos, Luís Fernandes, ao Jornal de Negócios. Afirmou Luís Fernandes, citado pelo semanário SOL, que "As informações que temos relativamente às eleições autárquicas é que está completamente generalizado o uso abusivo do financiamento indirecto". Notável, igualmente, a confissão - a propósito do escândalo PSD/Somague - de que "Só um conjunto de falhanços por parte das entidades intervenientes nesse donativo indirecto é que o torna passível de ser detectado. Tem de haver algum erro."
Certamente haverá necessidade de culpar os autores do ... erro. Os outros podem estar descansados já que se a revelação do caso foi rápida o seu arquivamento foi instantâneo.
Quem o diz é a juíza Amália Morgado, ex-Presidente do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, hoje no JN.
José Lello diz a CNE desdiz. Não podia ser de outra forma. A declaração de Lello era por si só uma enormidade política que só no reino dos brandos costumes não tem consequencias políticas pessoais. Mas Lello é um pilar do socialismo democrático em Portugal ou melhor aquém e além mar. Sobre isto tudo recomendo a leitura do que escreve Ana Gomes no Causa Nossa: "A especialização bichista" e "o Jogo do Bicho". Cito do segundo post: "A verdade é que José Lello se aplicou ao longo dos anos, na aparelhagem socialista e do Estado, a desenvolver múltiplos talentos empilhadores que «in illo tempore» o terão feito (dizem-me) vendedor na «Catterpillar»: evidencia hoje total descontracção no accionamento em simultâneo de várias "expertises" - da promoção de qualquer banha-da-cobra, à penetração do submundo futebolistico, passando pela gestão contabilistica criativa de campanhas eleitorais «off-shores». E ainda demonstra apurado faro no “head hunting” de representantes socialistas e consulares devidamente encartados no Jogo do Bicho ou engenharias similares."
José Lello, deputado e dirigente do Partido Socialista, tem tentado por todos os meios manifestar desconhecimento sobre a forma como decoreu a campanha eleitoral do PS no Brasil, agora recuperada das profundezas por força da detenção do empresário, e financiador da campanha do PS, Lícinio Bastos. Este como se sabe, foi detido numa "operação furacão -mais eficaz do que a nossa que apenas produziu umas aragens - que desmantelou as chamadas "Máfias dos Bingos".
O que não deixa de ser chocante é a declaração que Lello fez ao Público (edição de hoje) dizendo " que a lei sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais não se aplica às acções internacionais. A lei só se aplica em Portugal (...) Se existissem regras, seriam impossíveis de cumprir".
Desculpe? Importa-se de repetir?
PS - Entretanto o furacão toca na candidatura de Cavaco à Presidência. Com que intensidade?
Uma das classes filhas da democracia é a dos gestores públicos. Lugares de nomeação política, mesmo que não sejam muito bem pagos, trazem grandes dividendos por uma ou outra forma. Esta que aqui é relatada é apenas a mais lucrativa e aquela que por iso mesmo abrange apenas um grupo restrito, muito ... qualificado. São os que saem de um lado, com uma generosa indemnização no bolso, e entram de seguida num outro lugar no qual continuam a ser principescamente bem pagos. O sistema - depois do fulano ter entrado nele - reproduz-se até à aposentação definitiva.
Um outro grupo de sortudos foi aquele que beneficiou da tonteria do downsizing que nos tempos de Cavaco aterrou com estrondo nas empresas públicas e que permitiu reformar quadros com menos de 50 anos que, abotoados com as indemnizações e as reformas pagas religiosamente todos os meses, foram abrir uma chafarica ao pé da porta da empresa que deixaram e passaram a ser consecutivamente contratados com recurso a sucessivos ajustes directos para a execução de tarefas que exigiam as suas elevadas capacidades, entretanto reformadas. Claro que as empresas existentes sofrem com esta forma encapotada de corrupção. Corrupção porque se sonega ao mercado uma significativa parte da encomenda que aí, pelos mecanismos legais, devia ser adjudicada. Corrupção porque entre quem contrata e o contratado se estabelecem cumplicidades que vão da concelhia partidária, aos Bombeiros ou à Mesiricórdia da santa terrinha e às férias que passam juntos à muitos anos com as respectivas famílias (Deus seja louvado!!!!) ...
Claro que a nenhum gestor público no seu perfeito juízo lhe passa pela cabeça candidatar-se ao que quer que seja. A menos que esse lugar seja uma candidatura de sacríficio, tipo um lugarzito na Assembleia Municipal ou a liderança de uma candidatura autárquica antecipadamente derrotada e por isso susceptível de fundamentar a cobrança de um melhor lugar na hierarquia dos gestores a nomear.
Hoje no Público o Destaque, com grande destaque na primeira página, é dedicado a uma entrevista com João Cravinho. O governo e em particular o ministro da Justiça são fortemente visados pela negativa. Cito( sublinhados meus): "(...) Interrogo-me se não estamos a recuperar alguns elementos de governamentalização da Assembleia da República(...) Mas quando se entende que o deputado não é mais que um autómato ou uma correia de transmissão - não pode ter iniciativas, tem que ser cinzento, não pode ter ideias próprias, não tem o direito de dizer a sua opinião... ;"(...) Vir dizer que alguém não quer, o presidente do concelho não quer, o ministro da Justiça não quer, isso para mim é indiferente. O que interessa são as razões por que não quer, o debate político. Para a vontade autoritária, estou-me rigorosamente nas tintas. Foi por isso que se fez o 25 de Abril." ;
Da mesma forma que coloca em evidência as oposições que encontrou no seu partido e no Governo do seu partido Cravinho não deixa de salientar o apoio que sempre sentiu da parte do Presidente da República.
O problema é que Cravinho está de partida e ficamos todos com a sensação que o Parlamento perde um deputado dos poucos que não são domesticáveis. Vão ficando os outros.
foi desta forma que Sócrates se referiu às propostas de João Cravinho para reforçar o combate à corrupção. Uma forma grosseira que deu conta da irritação que a chamada ao debate deste tema por parte de Marques Mendes lhe provocou.
A justificação de que não aceita limitações ao Estado de Direito - no caso a inversão do ónus da prova nos casos de enriquecimento ilícito - pareceu bastante pífia já que, como lhe lembrou Francisco Louçã, a Lei Geral Tributária já estabelece - artº 86ª(?) - que no caso de manifestações de riqueza incomportáveis com os níveis de rendimentos declarados é ao contribuinte que compete fazer prova da sua origem. Aliás, não foi este Governo que na opinião da generalidade dos fiscalistas, alguns ex-membros de governos do PS, veio na proposta do Orçamento para 2007 diminuir significativamente os direitos dos cidadãos penalizando mesmo o direito à reclamação das acções da Administração Fiscal?
Adenda: Afinal a julgar pela argumentação uilizada por Sócrates neste debate a afirmaçâo de Cravinho aqui referida era a ele que se destinava. Senão compare-se o que disse o deputado socialista e esta afirmação de Sócrates: "Seria um erro diminuir a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, criando uma nova entidade, ressuscitando a alta autoridade para a corrupção"
Afinal a reunião foi a pedido do deputado João Cravinho. Afinal a reunião não serviu para falar da próxima ida de Cravinho para o BERD. Ou não serviu apenas para isso. Afinal o Presidente acompanha com atenção o dossier corrupção e as iniciativas do Parlamento nessa matéria. O DN dá da reunião um relato mais alargado do que o Público tomando como fonte as declarações de Cravinho ao programa Falar Claro da Rádo Renancença. Fica esta declaração de Cravinho citada pelo DN: "sempre que se levanta o problema de ir ao coração da luta contra a corrupção, é curioso que existam as maiores dificuldades, sempre."
Pois é!
Quem o diz é João Cravinho, numa entrevista ao Expresso. Os "rabos de palha" têm a ver com a magna questão da corrupção. Absolutamente a não perder. Cito: " (...) Quando se diz que na lei portuguesa já há prevenção, nas competências da PGR e da PJ, e que isso chega, só pode ter uma resposta: ai do país que tem uma percepção tão primária, tão minimalista, tão pré-histórica daquilo que é o risco da corrupção.(...)". Estarei errado quando percebo que o destinatário desta afirmação/acusação é o ministro Alberto Costa?
