pedra do homem

Hoje no Público (indisponível online, salvo com assinatura) o professor Jorge Miranda põe "os pontos nos is" relativamente à questão da limitação de mandatos. Está lá tudo. A importância da lei e as suas maiores fragilidades. O carácter constitucional da proposta incluindo a tão famosa "cláusula de retroactividade". A posição do PSD na revisão constitucional de 2004 que viabilizou esta alteração.
Em síntese, para o professor " a proposta de lei agora apresentada pelo Governo, se peca por alguma coisa é por defeito, não por excesso - por não se estender, como a Constituição permite, aos vereadores, aos secretários regionais e aos ministros e secretários de Estado."
Sem mais.