pedra do homem

.. afirmaram o seguinte:
- "Há oito anos estas medidias seriam politicamente impensáveis, por serem de duvidosa conformidade com o príncipio do Estado de direito e com os príncipios da protecção da confiança legítima e da proibição do excesso deles decorrentes(...) Hoje, pelos vistos, os valores já não são os mesmos. É a vida..." António Carlos Santos. Antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de António Guterres.

- "(...) As sucessivas alterações fiscais e estes novos factos que passam agora a interromper ou a suspender os prazos de caducidade do direito à liquidação dos impostos e de prescrição das obrigações tributárias (reduzidos artificialmente, como se comprova, em 1999) estão aí a demonstrar, todos os anos, a falta de ponderação que o legislador tem reservado a estas matérias, numa fuga, muito irreflectida, ou pelo menos pouco ponderada, para a frente.(...)" Rogério Fernandes Ferreira - Antigo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de António Guterres.

(Declarações prestadas ao jornal Público do passado dia 30 de Novembro a propósito das medidas incluídas no OE que visam diminuir os direitos e as garantias dos contribuintes.)