Já aqui dei conta de quanto me agadou um veto presidencial. Estava em causa a péssima lei - uma classificação que reconheço benigna - que visava "convidar" as vítimas de prepotência ou erro da administração Fiscal a não reclamarem sob pena de retaliação sob a forma de levantamento do sigilo bancário.
Mas nesta coisas dos vetos nem sempre uma pessoa gosta. No caso do penúltmo veto - os vetos presidenciais nesta fase desactualizam-se rapidamente - que incidiu sobre o o diploma que "Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas" estou completamente em desacordo com a iniciativa presidencial.
O Estado tem que ser responsabilizado pelas suas omissões e pelos seus erros e não pode escudar-se numa legislação favorável para continuar a discriminar os cidadãos e as empresas. Como se reconhece na mensagem presidencial "o diploma aprovado por unanimidade no culminar de um longo processo legislativo" estabelece um novo paradigma no sentido de uma maior responsabilização do Estado. Ora esta mudança de paradigma é fundamental para qualificar a democracia.
Compreendo, por isso , as posições de Vasco Pulido Valente - Público de Domingo - quando escreve que "Cavaco objecta principalmente à responsabilização do executivo(nacional e local) e dos funcionários que o servem, quando por toda a parte (a começar pela América) se tenta reduzir o seu arbítrio. O Presidente acha que a rsponsabilização acabará por levar à "paralisia". Este argumento equipara no fundo a eficiência a uma autoridade sem vigilância e sem limites. É uma simples variante da velha execração às "forças de bloqueio".(...)"
Discordo, pelas mesmas razões, de Vital Moreira quando invoca a "imprudência e, mesmo, leviandade politcamente correcta no reconhecimento do direito à indemnização em termos tão amplos. Não é aliás caso único esta tendência para, em nome da protecção dos direitos dos particulares contra o Estado, levar as garantias dos primeiros ao extremo, sem um adequado equilíbrio com o interesse público(...)".
Na nossa democracia o Estado não tem razões de queixa dos cidadãos mas a inversa infelizmente não é verdadeira. Sem mudança do paradigma não conseguiremos evoluir para o necessário equilíbrio que faça da actuação do Estado sobretudo um serviço aos cidadãos e que seja entendido por eles dessa maneira.
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