pedra do homem

"Presidente envia Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional"
O Presidente suscitou a análise constitucional do tratado levantando dúvidas sobre a norma que alrga o período experimental para 6 meses. Agrada-me esta iniciativa do Presidente da república já que ela incide sobre uma das mais bárbaras e anti-socialistas medidas do Código do Trabalho.
Espero que o Tribunal Constitucional contribua para expurgar essa aberração reaccionária do Código.

PS - O Presidente da República marca uma posição critica relativamente ao Governo numa área sensível à esquerda e ao mundo do trabalho. Contribui desta forma para "corrigir" e "clarificar" a verdadeira natureza da base social de apoio deste Governo. Muito bem Snr. Presidente.

"Paralisação dos camionistas vai continuar" informa o Público. Mas esta paralisação é ou não uma paralisação das empresas de camionagem? Estamos ou não perante um lockout dos patrões das empresas? Estamos ou não perante uma actuação expressamente proibida pela Constituição?
São ou não estes patrões que respondem a qualquer acção dos seus trabalhadores, que envolva greve ou qualquer tipo de reinvindicação, com o despedimento sumário? São ou não estes empresários que, desde há onze anos, boicotam a negociação colectiva o que se traduz na práctica no congelamento de salários e na degradação das condições de trabalho?
Porque razão o Governo não faz aquilo que tem a fazer?

Já aqui dei conta de quanto me agadou um veto presidencial. Estava em causa a péssima lei - uma classificação que reconheço benigna - que visava "convidar" as vítimas de prepotência ou erro da administração Fiscal a não reclamarem sob pena de retaliação sob a forma de levantamento do sigilo bancário.
Mas nesta coisas dos vetos nem sempre uma pessoa gosta. No caso do penúltmo veto - os vetos presidenciais nesta fase desactualizam-se rapidamente - que incidiu sobre o o diploma que "Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas" estou completamente em desacordo com a iniciativa presidencial.
O Estado tem que ser responsabilizado pelas suas omissões e pelos seus erros e não pode escudar-se numa legislação favorável para continuar a discriminar os cidadãos e as empresas. Como se reconhece na mensagem presidencial "o diploma aprovado por unanimidade no culminar de um longo processo legislativo" estabelece um novo paradigma no sentido de uma maior responsabilização do Estado. Ora esta mudança de paradigma é fundamental para qualificar a democracia.
Compreendo, por isso , as posições de Vasco Pulido Valente - Público de Domingo - quando escreve que "Cavaco objecta principalmente à responsabilização do executivo(nacional e local) e dos funcionários que o servem, quando por toda a parte (a começar pela América) se tenta reduzir o seu arbítrio. O Presidente acha que a rsponsabilização acabará por levar à "paralisia". Este argumento equipara no fundo a eficiência a uma autoridade sem vigilância e sem limites. É uma simples variante da velha execração às "forças de bloqueio".(...)"
Discordo, pelas mesmas razões, de Vital Moreira quando invoca a "imprudência e, mesmo, leviandade politcamente correcta no reconhecimento do direito à indemnização em termos tão amplos. Não é aliás caso único esta tendência para, em nome da protecção dos direitos dos particulares contra o Estado, levar as garantias dos primeiros ao extremo, sem um adequado equilíbrio com o interesse público(...)".
Na nossa democracia o Estado não tem razões de queixa dos cidadãos mas a inversa infelizmente não é verdadeira. Sem mudança do paradigma não conseguiremos evoluir para o necessário equilíbrio que faça da actuação do Estado sobretudo um serviço aos cidadãos e que seja entendido por eles dessa maneira.

A Bloguítica disponibiliza links para o debate parlamentar que precedeu a aprovação da péssima lei que o Tribunal Constitucional veio agora declarar ferida de inconstitucionalidade, após a iniciativa do Presidente da República. Disponibiliza igualmente links para as reacções de todos os partidos ao veto. (PSD,PP, PCP e BE). A posição que melhor sintetiza as preocupações que o nefasto documento me suscitava é a traduzida por Paulo Rangel do PSD. Cito: "O PSD nunca esteve contra o levantamento do sigilo bancário, chegou mesmo a propor um alargamento profundo das suas excepções, o que não aceita é que um cidadão veja o seu sigilo bancário levantado apenas porque reclamou ou impugnou uma decisão do Estado" Esta é a questão de fundo.