A proposta do Governo de reduzir "taxa social única para as empresas que empreguem trabalhadores sem contrato a prazo" e de penalizar as empresas que recorram a trabalhadores a pazo é uma proposta que nos moldes em que está formulada dificilmente ajudará a alterar a actual situação de precaridade nas relações de trabalho. A redução de um ponto percentual para os contratos sem termo é um estímulo pouco apelativo e mostra uma vontade pequena de favorecer a segurança no emprego. Até porque em simultâneo o Governo pretende introduzir na mesma legislação um conjunto de medidas fortemente penalizadoras para os trabalhadores de que saliento a facilitação dos despedimentos e o fim do limite legal de horas de trabalho legal diário. Talvez seja a pensar nisto que um sector do PS subscreveu o documento da Associação 25 de Abril a criticar a situação no País.(*)
O PS se tivesse uma verdadeira intenção reformadora nesta matéria podia ir mais longe na redução das taxas para as pequenas e médias empresas, as maiores empregadoras e as mais susceptíveis a flutuações da procura e à concorrência, e podia alterar as regras de contribuição para as grandes empresas de alguns sectores de capital intensivo. Mas isso era questionar os interesses e adoptar medidas de justiça social que poderiam descaracterizar o actual projecto socialista.
(*) - a razão para esta tomada de posição radicará no facto de ser iniludível que as políticas seguidas pelo actual Governo se afastam de uma forma clara de qualquer coisa identificável com uma orientação socialista. E são a expressão de que para algumas pessoas no PS a democracia não é o regime das fatalidades mas sim o regime das escolhas. Ora são essas escolhas que moldam a nossa realidade que, dizem os subscritores, é preocupante. E dizem muito bem.
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