"Diplomas sobre avaliação dos professores são ilegais, defende Garcia Pereira".
Garcia Pereira é um espacialista em Direito do Trabalho e foi contratado por um grupo de professores para emitir um parecer sobre o Estatuto da Carreira docente. As cobnclusões são arrasadoras para o ministério. Inconstitucionalidades várias que escaparam, pasme-se, a alguns ferverosos defensores desta política e deste estatuto, mesmo a alguns constitucionalistas.
"(...) claramente violador quer do basilar princípio da igualdade, constante do artigo 13º da Constituição, quer dos da proporcionalidade e da Justiça a que toda a Administração Pública se encontra constitucionalmente vinculada por força do artigo 266 da CRP”. Este sistema, explicita, possibilitaria que “dois docentes em situação exactamente idêntica (mesma classificação média das pontuações atribuídas em cada uma das folhas de avaliação, igual percentagem exigida de cumprimento das respectivas actividades lectivas e, no caso da atribuição de Excelente, idêntico reconhecimento de contributos relevantes para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, reconhecimento esse feito através da proposta classificativa devida e expressamente fundamentada) seriam afinal classificados de forma diversa em função de um factor a eles completamente estranho e em absoluto arbitrário, como seja o de um exercer funções numa escola ou agrupamento onde, para sua infelicidade, a quota de Excelente ou de Muito Bom já foi atingida e o outro exercer funções em escola ou agrupamento onde, para sua felicidade, a dita quota ainda não foi atingida…(...) o ECD violenta os princípios constitucionais da confiança, segurança jurídica e da imparcialidade, já que faz depender o estabelecimento daquelas quotas dos resultados obtidos na avaliação externa da escola, uma variável com um “conteúdo extremamente vago” e “aleatório(...)"
Este parecer foi elaborado por iniciativa de um blogue não foi pedido pelo movimento sindical o que não deixa de se significativa.
Talvez possam depois de ultrapassada esta questão do Estatuto questionar algumas outras agressões aos professores como o não pagamento de subsídios de deslocação quando deslocados para trabalharem longe do seu local de residência, da não existência de um seguro de acidentes que cubra as despesas não só de tratamento como com os danos materiais da viatura e outras situações que configuram uma situação de tratamento desfavorável dos profesores relativamente a outros trabalhadores da Administração Públia.
Etiquetas: Política. Educação