Todos recordarão que o Governo prometeu tornar os orçamentos municipais independentes - ou pelo menos menos dependentes - das receitas associadas ao imobiliário. Até ao momento nada fez nesse sentido. Ora tem sido este Governo que tem feito uma utilização mais intensiva dos "famigerados" projectos PIN. Estes Projectos de Interesse Nacional - mas que se percebe serem sobretudo do interesse dos promotores - têm permitido a maior mudança de uso do solo rústico para urbano da história da democracia. Desta forma as autarquias abrangidas viram as suas receitas aumentarem significativamente mas foram os promotores os grandes contemplados com chorudas mais-valias simples trazidas pelo vento, ou melhor pelo Governo. ( as wind fall gains de que falava Henry George, em 1880, no seu "Progress and Poverty").
O Governo, até hoje, nada fez quanto à alteração da escandalosa situação que permite aos particulares capturarem as mais-valias que são geradas pelos diferentes níveis da Administração. O Governo não mexeu, por exemplo, nos limites da aplicação das taxas de IMI, apesar do aumento das receitas associadas à mudança da Contribuição Autárquica para O Imposto Municipal sobre Imóveis. Os cidadãos pagam, por essa via, mais impostos hoje do que quatro ou cinco anos atrás. Os objectivos da reforma - todos pagarem de uma forma mais justa acabando com o escândalo das baixas tributações associadas à desactualização das matrizes e com a hiper-penalização das construções novas - foi transformado numa hipertributação quase generalizada -escapa o segmento mais elevado cujos valores de transação real se situam claramente muito acima do maior valor determinável pelo CIMI.
O Governo não procedeu à diminuição da taxa máxima do IMI - que face á evolução das receitas já deveria ter baixado do valor máximo de 0,8 para 0,4 do valor tributável na pior das hipóteses. Estes são dados a ter em conta na avaliação que se pode fazer destas medidas supostamente simplificadoras. A ausência destas medidas legitima as preocupações daqueles que entendem ser este pacote uma cedência à especulaçao imobiliária e ao urbanismo ao serviço da acumulação privada de riqueza através da transferência de bens publicos para mãos privadas.


 

Pedra do Homem, 2007



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