pedra do homem

Todos recordarão que o Governo prometeu tornar os orçamentos municipais independentes - ou pelo menos menos dependentes - das receitas associadas ao imobiliário. Até ao momento nada fez nesse sentido. Ora tem sido este Governo que tem feito uma utilização mais intensiva dos "famigerados" projectos PIN. Estes Projectos de Interesse Nacional - mas que se percebe serem sobretudo do interesse dos promotores - têm permitido a maior mudança de uso do solo rústico para urbano da história da democracia. Desta forma as autarquias abrangidas viram as suas receitas aumentarem significativamente mas foram os promotores os grandes contemplados com chorudas mais-valias simples trazidas pelo vento, ou melhor pelo Governo. ( as wind fall gains de que falava Henry George, em 1880, no seu "Progress and Poverty").
O Governo, até hoje, nada fez quanto à alteração da escandalosa situação que permite aos particulares capturarem as mais-valias que são geradas pelos diferentes níveis da Administração. O Governo não mexeu, por exemplo, nos limites da aplicação das taxas de IMI, apesar do aumento das receitas associadas à mudança da Contribuição Autárquica para O Imposto Municipal sobre Imóveis. Os cidadãos pagam, por essa via, mais impostos hoje do que quatro ou cinco anos atrás. Os objectivos da reforma - todos pagarem de uma forma mais justa acabando com o escândalo das baixas tributações associadas à desactualização das matrizes e com a hiper-penalização das construções novas - foi transformado numa hipertributação quase generalizada -escapa o segmento mais elevado cujos valores de transação real se situam claramente muito acima do maior valor determinável pelo CIMI.
O Governo não procedeu à diminuição da taxa máxima do IMI - que face á evolução das receitas já deveria ter baixado do valor máximo de 0,8 para 0,4 do valor tributável na pior das hipóteses. Estes são dados a ter em conta na avaliação que se pode fazer destas medidas supostamente simplificadoras. A ausência destas medidas legitima as preocupações daqueles que entendem ser este pacote uma cedência à especulaçao imobiliária e ao urbanismo ao serviço da acumulação privada de riqueza através da transferência de bens publicos para mãos privadas.

Muito pouca gente deu qualquer importância ao anúncio pelo primeiro-ministro de alterações no processo de elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
Em tese esta medida é boa. Ninguém no seu juízo perfeito pode defender o status quo, sobretudo a teia burocrática que leva cerca de dez anos a desatar no caso dos PDM´s, cinco a seis no caso dos PU´s e três a quatro no caso dos PP´s.
A atribuição ao nível municipal do essencial da responsabilidade na elaboração também é em tese defensável.
Mas, há sempre um mas nestas coisas, não podemos ignorar a realidade. E a realidade diz-nos que a utilização que os nossos autarcas têm feito do planeamento tem sido sobretudo - com mais rigor poder-se-á afirmar, apenas - como instrumento de valorização da propriedade fundiária e legitimador da captura de mais-valias pelos privados.
Assim sendo esta medida pode ser perigosa se não for acompanhada por um conjunto de medidas complementares. A sua enumeração aqui é, pela extensão, inadequada, mas refiro algumas : 1) que seja proibido às autarquias emitir licenças ou autorizações de construção sem que o território esteja coberto por um Plano de Pormenor; 2) que os PDM´s deixem de atribuir índices de construção e de ocupação do território passando a planos estratégicos vinculativos da Administração e sem atribuírem direitos aos particulares; 3) que a legislação sobre as Expropriações seja revista, consagrando o principio da indemnização, em caso da utilidade pública, pelo valor do uso existente; 4) que sejam criados mecanismos que tornem imperativa a urbanização quando estabelecida nos Planos; 5) que as mais-valias sejam tratadas na legislação urbanística consagrando o principio da sua socialização; 6) que a adjudicação dos Planos seja sempre feita através de concurso público impedindo os concursos limitados e as adjudicações através de protocolos com Universidades, por exemplo.
Estas e outras questões ainda não tiveram resposta por parte deste Governo. Aliás, é significativa a justificação que Sócrates dá para estas medidas. Cito: "(...)Isto é a sério. É no licenciamento que se encontra um dos maiores obstáculos ao nosso crescimento económico. É neste domínio que se devem concentrar os nossos maiores esforços de combate à burocracia e de redução dos procedimentos desnecessários que criam um custo oculto, suportado por toda a sociedade. Nós temos a obrigação de construir uma cultura que valorize a iniciativa, o risco e a capacidade empreendedora. Esta reforma do licenciamento e do planeamento territorial contribui para isso. Facilita a vida aos cidadãos, favorece o dinamismo das empresas e permite que a administração se concentre, com mais eficácia, na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do interesse público.(...)
O enfoque está no lado da competitividade da economia do desenvolvimento e muito pouco no lado do ordenamento do território.
Mas sobre esta pulsão desregulamentadora - que não é nada de novo - e sobre os seus efeitos reais e comprovados, podemos voltar a falar.