"Administradores e gerentes têm de pagar coimas fiscais das empresas"
A eficácia fiscal tão badalada alimenta-se de decisões desta natureza. As coimas fiscais são parte cada vez maior da receita fiscal e têm uma vantagem para um Estado parasitário: independem da dimensão da actividade económica e podem mesmo crescer quando a actividade diminui. Quer isto dizer que as coimas colocam em questão o príncipio da proporcionalidade do acto que penalizam. Muitas coimas são independentes da dimensão económica do acto.
O Tribunal Constitucional rasga a jurisprudência existente e admite esta regressão nos direitos das pessoas. Quem quiser agora criar uma sociedade vai ter que ler muito bem esta decisão, infelizmente os que cometeram o erro noutros tempos já não podem voltar atrás.
Curiosa a distinção feita entre as coimas e os crimes. E ainda há quem diga que o Estado não revela uma particular simpatia para com os que cometem crimes.
Sou capaz de apostar que esta decisão apenas provocará contestação por parte do CDS/PP.
Etiquetas: Economia.Saque.