pedra do homem

A decisão do concelho de ministros deve ser aplaudida. As áreas devolutas da actividade portuária devem ser geridas pelas autarquias, devem ser geridas pelo governo municipal. A decisão consagra uma espécie de cláusula de reversão que me parece relevar da mais elementar prudência. Cito as declarações de Mário Lino: "Essa transferência será feita mantendo-se esses terrenos com o regime jurídico de áreas do domínio público. Deixam de ser áreas do domínio público do Estado para passarem a ser áreas do domínio público municipal" . Ainda de acordo com a notícia do Público o ministro terá afirmado que "qualquer tentação por parte de um município de dar outro destino a esses terrenos do domínio público faz cessar imediatamente a transferência de jurisdição. Essas áreas nunca poderão ser utilizadas como fonte de receita ou de especulação por parte dos municípios”.
As áreas devolutas pertença do Estado devem ser integradas no domínio público municipal e colocadas ao serviço da política da cidade. Face à permissividade dos nossos autarcas aos interesses da grande especulação imobiliária e à quase generalizada ausência de uma verdadeira política da cidade, faz todo o sentido a "cláusula de reversão", não vá o diabo tecê-las.

PS - O que faz igualmente muita confusão é que o Governo tome estas medidas enquanto o seu Ministro da Justiça anda a vender os terrenos das cadeias. Será que existe um Governo e um número variavel de políticas?